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PLE 191/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Revoga a Lei nº 4396, de 9 de junho de 2021, que Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – COVID-19.
Apresentação: 8 de Abril de 2022
Protocolo: 407/2022, Data Protocolo:
11/04/2022 -
Horário: 7:58:59
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 193/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à APP da Escola Básica Municipal Baselisse Carvalho Ramos Virmond.
Apresentação: 8 de Abril de 2022
Protocolo: 408/2022, Data Protocolo:
11/04/2022 -
Horário: 8:06:42
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 194/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Ratifica Convênio nº 001/2022 que entre si celebram o Município de São Bento do Sul, através do Fundo de Assistência Social, com sede no Município de São Bento do Sul, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
Apresentação: 14 de Abril de 2022
Protocolo: 428/2022, Data Protocolo:
14/04/2022 -
Horário: 15:21:41
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 195/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 20 de Abril de 2022
Protocolo: 449/2022, Data Protocolo:
20/04/2022 -
Horário: 15:21:22
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 196/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em ingresso de emenda de bancada de parlamentares, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 20 de Abril de 2022
Protocolo: 450/2022, Data Protocolo:
20/04/2022 -
Horário: 15:24:35
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 197/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Ratifica Termo de Convênio de Estágio nº 002/2022 que entre si celebram o Município de São Bento do Sul e a Fundação Educacional Regional Jaraguaense – Católica de Santa Catarina.
Apresentação: 22 de Abril de 2022
Protocolo: 457/2022, Data Protocolo:
25/04/2022 -
Horário: 8:17:08
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 198/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Ratifica Termo de Convênio de Estágio nº 005/2022 que entre si celebram o Município de São Bento do Sul e a Fundação Educacional da Região de Joinville – FURJ, mantenedora da Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE.
Apresentação: 22 de Abril de 2022
Protocolo: 458/2022, Data Protocolo:
25/04/2022 -
Horário: 8:26:38
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 199/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Ratifica Termo de Convênio de Estágio nº 006/2022 que entre si celebram o Município de São Bento do Sul e a Unidade Superior Ingá Ltda – UNINGÁ.
Apresentação: 22 de Abril de 2022
Protocolo: 459/2022, Data Protocolo:
25/04/2022 -
Horário: 8:33:09
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 200/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre as ligações de energia nas edificações que não tenham alvará de construção e/ou habite-se no âmbito do município de São Bento do Sul.
Apresentação: 26 de Abril de 2022
Protocolo: 484/2022, Data Protocolo:
26/04/2022 -
Horário: 16:04:18
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLE 201/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Concede aumento real, altera anexos da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o Plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores públicos municipais e revoga alíneas do Art. 3º da Lei nº 3853/2017 acerca de gratificações de função.
Apresentação: 29 de Abril de 2022
Protocolo: 509/2022, Data Protocolo:
29/04/2022 -
Horário: 13:31:54
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 202/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover pagamento referente a danos causados pelo Município.
Apresentação: 29 de Abril de 2022
Protocolo: 510/2022, Data Protocolo:
29/04/2022 -
Horário: 13:33:58
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 203/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por incremento no orçamento do Município, com base em decremento de dotação orçamentária no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 29 de Abril de 2022
Protocolo: 511/2022, Data Protocolo:
29/04/2022 -
Horário: 13:46:43
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 204/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público prevista no Art. 37, IX da CRFB/88, instituindo o Regime Jurídico Administrativo Especial de Trabalho Temporário.
Apresentação: 11 de Maio de 2022
Protocolo: 555/2022, Data Protocolo:
12/05/2022 -
Horário: 9:38:59
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 205/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 11 de Maio de 2022
Protocolo: 559/2022, Data Protocolo:
12/05/2022 -
Horário: 10:40:03
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PLE 206/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Ratifica doação de bens móveis provenientes da Receita Federal do Brasil.
Apresentação: 16 de Maio de 2022
Protocolo: 582/2022, Data Protocolo:
16/05/2022 -
Horário: 15:45:13
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 207/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realização a doação e instalação de kit(s) de moto-bomba(s) e demais dispositivos e materiais, necessários ao bombeamento de dejetos e elevação até a rede pública de esgoto sanitário.
Apresentação: 19 de Maio de 2022
Protocolo: 610/2022, Data Protocolo:
20/05/2022 -
Horário: 7:24:37
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 208/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Abre crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em ingresso de emendas parlamentares de bancada, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 23 de Maio de 2022
Protocolo: 624/2022, Data Protocolo:
23/05/2022 -
Horário: 15:39:11
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 209/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Abre crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em ingresso de transferência especial do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 23 de Maio de 2022
Protocolo: 625/2022, Data Protocolo:
23/05/2022 -
Horário: 15:40:06
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 210/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 3 de Junho de 2022
Protocolo: 678/2022, Data Protocolo:
06/06/2022 -
Horário: 7:19:42
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 211/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Abre crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em ingresso de emenda parlamentar de bancada, no valor de R$ 313.912,00 (trezentos e treze mil e novecentos e doze reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 3 de Junho de 2022
Protocolo: 679/2022, Data Protocolo:
06/06/2022 -
Horário: 7:22:39
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 212/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Município de São Bento do Sul a transferir veículo, por doação, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
Apresentação: 3 de Junho de 2022
Protocolo: 680/2022, Data Protocolo:
06/06/2022 -
Horário: 7:26:11
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 213/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Institui a bonificação por resultados aos auxiliares de serviços que atuam nas cozinhas das unidades educacionais da rede municipal de ensino.
Apresentação: 3 de Junho de 2022
Protocolo: 681/2022, Data Protocolo:
06/06/2022 -
Horário: 7:29:33
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 214/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores públicos municipais.
Apresentação: 9 de Junho de 2022
Protocolo: 707/2022, Data Protocolo:
09/06/2022 -
Horário: 9:49:50
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 215/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões, cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 9 de Junho de 2022
Protocolo: 708/2022, Data Protocolo:
09/06/2022 -
Horário: 9:59:06
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 216/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 9 de Junho de 2022
Protocolo: 709/2022, Data Protocolo:
09/06/2022 -
Horário: 10:02:23
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 217/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Município de São Bento do Sul a transferir, por doação, veículo para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
Apresentação: 14 de Junho de 2022
Protocolo: 749/2022, Data Protocolo:
14/06/2022 -
Horário: 14:24:40
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 218/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Município de São Bento do Sul a repasse financeiro para o Convênio nº PMSC 40956/2017.
Apresentação: 14 de Junho de 2022
Protocolo: 750/2022, Data Protocolo:
14/06/2022 -
Horário: 14:25:41
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 219/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em ingresso de transferência voluntária do Estado, no valor de R$ 2.170.000,00 (dois milhões, cento e setenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 21 de Junho de 2022
Protocolo: 779/2022, Data Protocolo:
21/06/2022 -
Horário: 14:51:07
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 220/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 21 de Junho de 2022
Protocolo: 780/2022, Data Protocolo:
21/06/2022 -
Horário: 14:55:08
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 221/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em repasse de recurso extraordinário do Sistema Único de Assistência Social, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 23 de Junho de 2022
Protocolo: 789/2022, Data Protocolo:
23/06/2022 -
Horário: 15:53:03
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 222/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em repasse de recurso extraordinário do Sistema Único de Assistência Social, no valor de R$ 47.924,32 (quarenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 23 de Junho de 2022
Protocolo: 790/2022, Data Protocolo:
23/06/2022 -
Horário: 15:54:26
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 223/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em ingresso de emenda parlamentar de bancada, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 28 de Junho de 2022
Protocolo: 816/2022, Data Protocolo:
28/06/2022 -
Horário: 15:56:18
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 224/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em ingresso de emenda parlamentar individual, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 28 de Junho de 2022
Protocolo: 817/2022, Data Protocolo:
28/06/2022 -
Horário: 15:59:26
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 225/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em ingresso de emenda parlamentar individual, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 28 de Junho de 2022
Protocolo: 818/2022, Data Protocolo:
28/06/2022 -
Horário: 16:01:27
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 226/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em ingresso de emenda parlamentar individual, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 28 de Junho de 2022
Protocolo: 819/2022, Data Protocolo:
28/06/2022 -
Horário: 16:02:56
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 227/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 28 de Junho de 2022
Protocolo: 820/2022, Data Protocolo:
28/06/2022 -
Horário: 16:05:42
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 228/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 7 de Julho de 2022
Protocolo: 880/2022, Data Protocolo:
07/07/2022 -
Horário: 13:09:04
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 229/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 7 de Julho de 2022
Protocolo: 881/2022, Data Protocolo:
07/07/2022 -
Horário: 13:10:07
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 230/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 7 de Julho de 2022
Protocolo: 882/2022, Data Protocolo:
07/07/2022 -
Horário: 13:11:05
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 231/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Município a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São Bento do Sul.
Apresentação: 7 de Julho de 2022
Protocolo: 883/2022, Data Protocolo:
07/07/2022 -
Horário: 13:15:39
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 232/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 8 de Julho de 2022
Protocolo: 887/2022, Data Protocolo:
08/07/2022 -
Horário: 14:30:42
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 233/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a redação da Lei nº 4184, de 17 de dezembro de 2019, que instituiu o piso salarial profissional nacional aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.
Apresentação: 12 de Julho de 2022
Protocolo: 899/2022, Data Protocolo:
12/07/2022 -
Horário: 15:54:35
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 234/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 15 de Julho de 2022
Protocolo: 914/2022, Data Protocolo:
15/07/2022 -
Horário: 15:59:26
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 235/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 15 de Julho de 2022
Protocolo: 915/2022, Data Protocolo:
15/07/2022 -
Horário: 16:01:38
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 236/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em ingresso de transferência especial, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 15 de Julho de 2022
Protocolo: 916/2022, Data Protocolo:
15/07/2022 -
Horário: 16:04:18
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 237/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 15 de Julho de 2022
Protocolo: 917/2022, Data Protocolo:
15/07/2022 -
Horário: 16:05:57
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Devolvido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 25 de Julho de 2022
Última Ação: Devolvido ao Executivo Municipal conforme solicitação através do Ofício nº 401/2022
Texto Original
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PLE 238/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão, trezentos mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 15 de Julho de 2022
Protocolo: 918/2022, Data Protocolo:
15/07/2022 -
Horário: 16:07:50
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 239/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Município de São Bento do Sul a firmar acordo judicial com a Cooperativa de Trabalho Médico do Planalto Norte de Santa Catarina – UNIMED Planalto Norte.
Apresentação: 20 de Julho de 2022
Protocolo: 956/2022, Data Protocolo:
21/07/2022 -
Horário: 7:59:30
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 240/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 20 de Julho de 2022
Protocolo: 957/2022, Data Protocolo:
21/07/2022 -
Horário: 8:01:36
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLE 241/2022 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação São-bentense de voleibol.
Apresentação: 22 de Julho de 2022
Protocolo: 964/2022, Data Protocolo:
22/07/2022 -
Horário: 15:35:39
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Sancionado/Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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