Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2025
Altera a redação da Lei nº 4.820, de 3 de agosto de 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação