Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2025
Proíbe a utilização das palavras “grátis”, “gratuito” e similares na divulgação de serviços prestados ao público ou de eventos de livre acesso, promovidos e/ou custeados pelo Município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação