Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2025
Altera a Lei nº 2.959, de 17 de fevereiro de 2012.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação