Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 562 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 562 de 2024
Revoga a Lei nº 4.343 de 17 de dezembro de 2020, que autorizou a concessão de outorga onerosa.
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Situação de Pauta
Observação