Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 152 de 2024 em 62ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 152 de 2024
Altera e acrescenta dispositivo da Lei nº 5108 de 21 de novembro de 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação