Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Executivo nº 675 de 2024 em 61ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (61ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 675 de 2024

Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir e Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de São Bento do Sul.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação