Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 589 de 2024 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 589 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alienação de imóvel a particulares, referente à regularização de área habitacional.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação