Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Executivo nº 468 de 2023 em 50ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 468 de 2023
Altera a Lei n. 3476, de 26 de fevereiro de 2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação