Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 445 de 2023 em 50ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 445 de 2023
Autoriza o Município de São Bento do Sul a firmar acordo judicial com Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Diener Concessionária de Veículos Ltda e Juliano Jorge Vieira Diener em ação civil pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação