Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Altera a Lei nº 1398, de 27 de setembro de 2005, que Dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, altera a Lei nº 140/1997, que Institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação