Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 99 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 99 de 2025
Altera a redação do anexo II da Lei nº 945, de 28 de maio de 2004 e do anexo XI da Lei nº 2.966, de 29 de fevereiro de 2012.
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Situação de Pauta
Observação