Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 96 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 96 de 2025
Institui o Programa de Apoio e autoriza o Poder Executivo a prestar serviços com máquinas e equipamentos a Associações de Moradores e Entidades Sem Fins Lucrativos que promovam atividades de relevante interesse social, mediante contrapartida, e dá outras providências.
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