Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 531 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 531 de 2025
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, solicitando a elaboração de Projeto de Lei Municipal para aplicação de multa aos proprietários de terrenos urbanos abandonados ou sem a devida manutenção.
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