Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 454 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 454 de 2025
Ao Executivo Municipal, solicitando a elaboração de projeto de lei que “dispõe sobre o transporte de cães-guia, cães de assistência e animais domésticos de pequeno e médio porte, estabelecendo condições, restrições e responsabilidades”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação