Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 69 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 69 de 2025
Altera a redação da Lei n. 2893, de 19 de outubro de 2011.
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Situação de Pauta
Observação