Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2025

Altera a redação da Lei nº 4.820, de 3 de agosto de 2023.

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Situação de Pauta

 

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