Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025
Altera a redação da Lei nº 3853, de 07 de dezembro de 2017.
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Situação de Pauta
Observação