Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 682 de 2024 em 61ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (61ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 682 de 2024
Revoga os incisos III e IV do artigo 38 da Lei 140 de 22 de dezembro de 1997.
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Situação de Pauta
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