Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 40 de 2021 em 63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 40 de 2021
Altera a redação do inciso VI, do Artigo 2º da Lei 3476/2015, que Institui o Programa Municipal Porteira Aberta e estabelece outras providências.
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