Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Prorroga os prazos de validade das isenções constantes no artigo 26 da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997, e artigos 4º e 5º da Lei nº 3.437, de 10 de outubro de 2014 em virtude do risco de transmissão do coronavírus (COVID 19).
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