Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 90 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 90 de 2021
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Finanças solicitando o envio de Projeto de Lei prorrogando por 18 meses os débitos referentes aos tributos municipais de pessoas jurídicas, consideradas como não essenciais pelos Decretos Municipais relativos a Pandemia, bem como após o término da prorrogação seja concedido um parcelamento dos referidos débitos em 24 vezes.
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