Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2021 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2021
Proíbe a comercialização e utilização; queima e soltura de fogos de artifícios com estampidos; além de outros artefatos pirotécnicos que provoquem efeito sonoro ruidoso no município de São Bento do Sul e, ademais dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação