Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 104 de 2019 em 47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 104 de 2019
Inclui artigo na Lei nº 2983, de 27 de março de 2012, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação