4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Correspondencia

Nº Ordem

8

Tipo da Correspondência

Recebida

Sessão Plenária

4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Documento Administrativo

OFC Nº 049/2026 - Ofício
Do Executivo Municipal, comunicando a promulgação de lei, sanção e devida publicação dos Projetos de Lei nº 175/2025, 184, 186, 187, 188 e 190/2026.

Observação