OFC Nº 049/2026 - Ofício
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício
Número
49
Complemento
Ano
2026
Data
18/02/2026
Protocolo
279/2026
Assunto
Do Executivo Municipal, comunicando a promulgação de lei, sanção e devida publicação dos Projetos de Lei nº 175/2025, 184, 186, 187, 188 e 190/2026.
Interessado
Câmara de Vereadores
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação