2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
5
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Documento Administrativo
OFC Nº 032/2026 - Ofício
Da Câmara Municipal de Tupã, encaminhando indicação que busca apoio junto ao Presidente da Câmara dos Deputados, para agilizar, a tramitação de Projeto de Lei Complementar, com a finalidade de atualizar os limites de receita bruta anual para enquadramento do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no regime do Simples Nacional.
Da Câmara Municipal de Tupã, encaminhando indicação que busca apoio junto ao Presidente da Câmara dos Deputados, para agilizar, a tramitação de Projeto de Lei Complementar, com a finalidade de atualizar os limites de receita bruta anual para enquadramento do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no regime do Simples Nacional.
Observação