OFC Nº 032/2026 - Ofício
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício
Número
32
Complemento
Ano
2026
Data
04/02/2026
Protocolo
163/2026
Assunto
Da Câmara Municipal de Tupã, encaminhando indicação que busca apoio junto ao Presidente da Câmara dos Deputados, para agilizar, a tramitação de Projeto de Lei Complementar, com a finalidade de atualizar os limites de receita bruta anual para enquadramento do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no regime do Simples Nacional.
Interessado
Presidente
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação