Correspondências (63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Do Executivo Municipal, informando a promulgação de lei, sanção e devida publicação dos Projetos de Lei nº 52 e 56/2025, de origem legislativa.

Do Executivo Municipal encaminhando as respostas às Indicações nº 985 e 994/2025.

Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, encaminhando a IN 40/2025, que dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências, em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.