63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
1
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Documento Administrativo
OFC Nº 516/2025 - Ofício
Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, encaminhando a IN 40/2025, que dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências, em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, encaminhando a IN 40/2025, que dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências, em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Observação