Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei do Executivo nº 240 de 2026 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 240 de 2026
Altera a redação da Lei nº 945, de 28 de maio de 2004.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação