Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 230 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 230 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar pelo excesso de arrecadação de recursos oriundos do Ministério Público de Santa Catarina, no orçamento de 2026 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação