Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Revoga disposição da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação