Ordem do Dia/Expediente: 23 - Moção nº 66 de 2025 em 36ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (36ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 66 de 2025
Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco José de Oliveira Neto, Digníssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para que seja analisada, com a máxima urgência, a criação da Vara Regional de Execução Penal na Comarca de São Bento do Sul, bem como a consequente elevação de entrância da Comarca.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação