Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 136 de 2025 em 54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 136 de 2025
Revoga disposição da Lei nº 4.930, de 14 de dezembro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação