Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 96 de 2025 em 52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 96 de 2025

Institui o Programa de Apoio e autoriza o Poder Executivo a prestar serviços com máquinas e equipamentos a Associações de Moradores e Entidades Sem Fins Lucrativos que promovam atividades de relevante interesse social, mediante contrapartida, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação