Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 115 de 2025 em 31ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (31ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 115 de 2025
Dispõe sobre a regularização de edificações, instituindo o "Regulariza São Bento".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação