Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 76 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 76 de 2025
Altera a redação da Lei nº 4855, de 19 de setembro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação