Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei do Executivo nº 64 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 64 de 2025
Cria Ouvidoria Geral do Município de São Bento do Sul, no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação