Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2025
Altera a redação da Lei nº 60, de 29 de maio de 2001.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação