Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2025
Altera a redação das Leis nº 78, de 20 de setembro de 1967 e nº 10, de 28 de junho de 1983.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação