Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2025 em 17ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2025
Altera a redação da Lei nº 60, de 29 de maio de 2001.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação