Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2025 em 16ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2025
Altera a Lei nº 2.959, de 17 de fevereiro de 2012.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação