Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2025

Institui o Selo Caramelo às empresas e instituições que adotarem um animal em situação de abandono.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação