Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2025 em 11ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Reunião das Comissões Técnicas da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2025
Altera a redação da Lei nº 4.839, de 4 de setembro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação