Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 659 de 2024 em 51ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 659 de 2024

Altera a Lei 2983, de 11 de outubro de 2011.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação