Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 em 35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
Dispõe sobre o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação