Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 32 de 2024 em 32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 32 de 2024
Regulamenta a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, juntamente com os aspectos da governança digital que traz a lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Sul – Estado de Santa Catarina.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Redação Final