Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 572 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 572 de 2024
Altera a redação da Lei nº 4.748, de 29 de março de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de compromisso para fins de desapropriação amigável de imóvel.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação