Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 111 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 111 de 2024
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 105, de 30 de agosto de 1985, com vistas a correção de erro material, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação